A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 10.273/2018, de autoria do deputado federal Jerônimo Göergen (PP-RS), e, agora, segue para votação no Plenário. A proposta adequa a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Conforme o parlamentar, é necessário rever o âmbito de aplicação da TCFA devido ao fato de que, desde a sua instituição, em 2000, a legislação ambiental e a legislação tributária sofreram evoluções, colocando a TCFA em dissonância com muitas das atuais disposições normativas vigentes. “A cobrança da taxa somente se justifica diante de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que estejam submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União”, justifica Göergen.

A iniciativa também propõe a atualização dos critérios adotados para o enquadramento do porte dos sujeitos passivos da TCFA, reduzindo a taxa incidente sobre a atividade de comércio varejista de combustíveis; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.

Para o presidente do Sulpetro, João Carlos Dal’Aqua, a aprovação da proposta representa grande vitória para o setor. “Esta é uma etapa decisiva e que resultará em um ajuste nos valores cobrados relativos à TCFA”, reforçou Dal’Aqua.