Convenções coletivas
ASSESSORIA JURÍDICA
Civil
As questões burocráticas exigem atenção e orientação especializada. Por isso, o Sulpetro disponibiliza assessoria jurídica civil para apoiar os associados em temas do dia a dia da revenda:
Análise e parecer sobre contratos com distribuidoras:
Avaliamos os contratos antes da assinatura e emitimos parecer jurídico, apontando riscos e recomendações para garantir segurança nas decisões.
Elaboração de defesas administrativas:
Preparamos defesas formais para autuações recebidas de órgãos como ANP, Inmetro, Procon e prefeituras.
Orientações sobre procedimentos administrativos:
Esclarecemos dúvidas e orientamos sobre trâmites legais na operação do posto.
Importante:
Este serviço não inclui representatividade judicial (processos ou audiências na Justiça).
Trabalhista
A gestão de pessoas no posto exige atenção constante às obrigações legais e boas práticas trabalhistas. Para apoiar os associados, o Sulpetro oferece consultoria jurídica especializada em Direito do Trabalho, com atendimento gratuito e exclusivo em temas estratégicos do dia a dia:
Orientações sobre rotinas trabalhistas
Esclarecemos dúvidas relacionadas a admissões, demissões, férias, jornada, adicionais e outras obrigações legais do empregador.
Elaboração de pareceres técnicos e tarifada
Em casos de reclamações trabalhistas, associados contam com 50% de desconto nos honorários.
Opiniões legais e aplicação das convenções coletivas
Fornecemos, sem custos, orientações jurídicas sobre a correta aplicação das convenções coletivas de trabalho e demais dúvidas legais do cotidiano.
Consultoria preventiva
Apoiamos na adoção de boas práticas que reduzam riscos de passivos trabalhistas e autuações.
Ambiental
Prestar consultoria aos associados na área ambiental também é nosso compromisso. Gratuitamente, fornecemos o combustível do qual você precisa para:
Dúvidas relacionada à legislação e licenças;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Fundação Estadual de Proteção Ambiental;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Assessores jurídicos do Sulpetro
Conheça nossos advogados parceiros que prestam consultoria em várias áreas do Direito:
Cláudio Baethgen
Direito Empresarial e Contratual
Antônio Augusto Queruz
Direito Administrativo e Direito do Consumidor
Flávio Obino Filho
Direito do Trabalho e Sindical
Maurício Fernandes
Direito Ambiental
ASSESSORIA CONTÁBIL
Quando o assunto é contabilidade, fiscalização, organização e gestão de custos, nossa parceira Método Consultoria Empresarial orienta nossos associados para irem mais longe. O serviço é exclusivo e à disposição para auxiliar nas finanças, com:
AÇÕES COLETIVAS
As ações coletivas realizadas pelo Sulpetro têm como objetivo defender os interesses da categoria com mais segurança jurídica aos associados, reduzindo riscos e custos de iniciativas individuais.
Confira abaixo as ações atualmente acompanhadas pelo Sulpetro:
A Lei Complementar nº 192/2022 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre combustíveis, mas garantiu a manutenção dos créditos para as pessoas jurídicas da cadeia.
A Lei Complementar nº 194, publicada em 23/06/2022, revogou abruptamente esse benefício fiscal de manutenção.
Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, as empresas têm o direito de manter o creditamento do PIS/COFINS sobre combustíveis até 22/09/2022 (90 dias após a alteração), revertendo a revogação imediata imposta pela lei.
Em andamento – Tema Repetitivo – Julgamento iniciado com 1(um) voto desfavorável
Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados
A Lei nº 6.321/76 permite que empresas inscritas no Programade Alimentação ao Trabalhador (PAT) deduzam o dobro das despesas realizadas com o programa diretamente do seu Lucro Tributável.
Decisão favorável já transitada em julgado em 2025.
Foi reconhecido o direito à dedução integral sobre o Lucro Tributável, afastando as limitações infralegais, podendo o contribuinte recuperar os valores recolhidos indevidamente dos últimos 6 anos.e 6 meses.
Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Decisão favorável para afastar a incidência de INSS Patronal sobre determinadas verbas consideradas indenizatórias.
Escritório Nelson Wilians Advogados
É prática comum no varejo obter redução de custos na aquisição de mercadorias através de descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores.
A ação busca excluir da base de cálculo das contribuições os descontos e bonificações em mercadorias, pois estes não constituem receita tributável, garantindo a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.
Escritório Monteiro e Monteiro Advogados associados
O STF pacificou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando definitivamente a inclusão desse tributo estadual como faturamento das empresas.
Os associados ao SULPETRO podem recuperar valores de PIS e COFINS pagos a maior de 2002
Escritório Monteiro e Monteiro Advogados associados
Distribuidoras adquirem Gasolina A e Etanol Anidro Combustível (EAC) para a mistura e revenda da Gasolina ’C’.
Ação relacionada ao aproveitamento de créditos sobre álcool anidro combustível. O processo teve decisões desfavoráveis nas instâncias anteriores e atualmente está em prazo recursal.
Escritório Monteiro e Monteiro Advogados associados
CONFIRA COMO NOSSOS ESFORÇOS TRADUZEM-SE EM AUXÍLIO.
