O Sulpetro realizou assembleias gerais e reunião de diretoria na tarde de hoje (10). Entre as pautas dos encontros virtuais: uma alteração estatutária, que retirou a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical – mantendo somente a necessidade de investimento na mensalidade de sócio –, aprovação de contas do Sindicato e a Reforma Tributária proposta para o Rio Grande do Sul. “Que tenhamos um 2021 com a extinção da alíquota de ICMS majorada”, comentou o presidente, João Carlos Dal´Aqua, ao falar sobre o projeto de Reforma e os possíveis cenários para os próximos meses.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi abordada pelo assessor jurídico Cláudio Baethgen. Publicada no ano passado, ela vigora desde 20 de agosto, “mas, por 12 meses, segue em um caráter ‘pedagógico’, para adaptação, não haverá aplicação de multa por descumprimento”, explicou o advogado. A lei disciplina e regulamenta dados, “tudo o que a empresa já tem e trata, traz obrigações novas em relação aos bancos de dados”. Engloba dados sensíveis, comuns e tratamento (o que faz com eles).

As empresas, ao guardar e zelar dados, têm a obrigação de proteger. Após a lei, as organizações não são somente responsáveis por vazamento das informações, eletrônicos ou em meios físicos, mas também por não manter mecanismos de proteção, conforme Baethgen. A LGPD abrange as áreas regulatória, do consumidor e trabalhista.