O julgamento de constitucionalidade da Contribuição Negocial (assistencial) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi discutida, na tarde desta terça-feira (16), durante reunião de Diretoria do Sulpetro. O assessor jurídico trabalhista da entidade, Flávio Obino Filho, recordou a decisão de 2018, quando o STF considerou constitucional o dispositivo da reforma trabalhista, que acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical. “A Contribuição Negocial ― juntamente com a Sindical, Confederativa e Associativa ― é destinada ao custeio de atividades do Sindicato, principalmente em negociações coletivas”, explicou o advogado.
A discussão do STF é que a taxa seja negocial (e não obrigatória), buscando remunerar as negociações coletivas das categorias. O julgamento está suspenso, desde o final do mês de abril, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não há ainda previsão de retomada do julgamento. Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia são favoráveis à contribuição fixada em acordo ou convenção coletiva, desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição.
Outro tema debatido foi o prazo para que os postos de combustíveis em operação e que já possuem tanques de armazenamento em condições com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica instalem o sistema eletrônico de medição de estoque. A data de 21 de setembro deste ano consta na Portaria 427, de outubro de 2021, que aprovou o anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Segundo o assessor jurídico do Sulpetro, Cláudio Baethgen, destacou que a lei estabelece que os postos que precisarem de obras de infraestrutura para instalação de sistemas, deverão fazer a colocação dos equipamentos ao renovarem a licença ambiental do tanque
Ao final do encontro, o presidente em exercício, Gilson Becker, relembrou a abertura de inscrições para a “Jornada de transformação: empresários de alto desempenho”, um curso presencial, que se inicia em julho. Serão dez encontros mensais às sextas e sábados, incentivando a inovação e colocando em pauta o tema da longevidade dos negócios. A atividade, desenvolvida junto com a Cedem, entidade associada à Fundação Dom Cabral, é dirigida apenas a revendedores e sucessores.
