Com a publicação do Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (Sinief) 43/2025, em 9 de dezembro, houve alteração no prazo de início das novas regras relacionadas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Como era antes
As mudanças passariam a valer a partir de 5 de janeiro de 2026:

1) Vedação de emissão de NF-e referenciando NFC-e (Ajuste Sinief 32/2025)
Empresas que hoje emitem NFC-e e, depois, consolidam tudo em uma NF-e (como postos de combustíveis) não poderiam mais fazer isso.

2) Proibição de emitir NFC-e para destinatários com CNPJ (Ajuste Sinief 11 e 30/2025) Toda a venda para pessoa jurídica teria que ser feita exclusivamente por NF-e modelo 55.

Como fica agora com o Ajuste Sinief 43/2025
As obrigatoriedades acima não começam mais em 5 de janeiro de 2026.

Nova data oficial para início dos efeitos: 4 de maio de 2026.
Isso significa que as regras permanecem as mesmas até essa nova data e, somente a partir de 4/05/2026, as mudanças entram em vigor.