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Ato altera os prazos de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relativos ao IBS e à CBS

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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 3 de novembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, responsável por estabelecer o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo.

A nova regulamentação promove a prorrogação de determinados prazos de adequação às obrigações acessórias, especialmente em relação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), aos documentos fiscais de setores específicos e às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Confira abaixo material elaborado pela Fecomércio-RS, que apresenta as principais alterações introduzidas pelo ato normativo, com destaque para os novos prazos e seus reflexos sobre a adequação dos contribuintes às exigências do IBS e da CBS.

Ref. 64-2026 – RFB e CGIBS n. 7 Alteração prazos documentos


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