Legislação

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Notícias

Lei que limita ICMS sobre combustíveis já está em vigor

O governo federal sancionou, nesta quinta-feira (23), a Lei Complementar 194/2022, referente ao PLP 18/2022, limitando ICMS sobre combustíveis, energia, (...)

Reunião de Diretoria debate notificação para companhias sobre sistema de recuperação de vapores

A necessidade de notificar as distribuidoras – quando são proprietárias de bombas de combustíveis dos postos − com relação ao (...)

Notícia boa: Inmetro publica Portaria que altera a tolerância quanto aos erros máximos admissíveis nas verificações das bombas

O Inmetro publicou a Portaria 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. (...)

Fecombustíveis e Sulpetro informam: somente o PIS/Cofins do óleo diesel foi zerado

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) esclarece aos consumidores que somente os impostos federais (PIS/Cofins) (...)

Sulpetro debate self service

A Lei Federal nº 9.956/00 proíbe, em todo o território nacional, o funcionamento de bombas de autosserviço (self service) operadas (...)

Entenda os prazos para instalação do sistema de recuperação de vapores e de metrologia das bombas

As diferenças entre os prazos de recuperação de vapores e sistemas de metrologia de bombas foram abordadas, na tarde desta (...)

Fecombustíveis orienta postos sobre notificações relacionadas à cobrança do uso do estacionamento

No dia 7 de fevereiro, o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, enviou ofício ao presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, (...)

Postos deverão expor os preços por litro dos combustíveis em duas casas decimais

Em 7 de maio, todos os postos deverão expor os preços por litro dos combustíveis em duas casas decimais no (...)

O envio do PPP passará a ser de forma eletrônica, via eSocial

A nova previdência trouxe algumas mudanças para o LTCAT e PPP. Confira a sequência abaixo e saiba mais sobre elas.

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