O creditamento de PIS/Cofins sobre o óleo diesel esteve em debate na reunião de Diretoria do Sulpetro, realizada na tarde desta terça-feira (21), em Porto Alegre. O tema tem gerado dúvidas por parte da revenda de combustíveis quanto a eventuais compensações.
O advogado tributarista Thiago Tobias recordou que o Sulpetro impetrou o Mandado de Segurança Coletivo, em agosto de 2022, defendendo o direito de a categoria varejista de combustíveis apurar créditos de PIS/Cofins sobre o diesel adquirido para revenda até 31 de dezembro de 2022, ou, subsidiariamente, até 22 de setembro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ele lembrou que o processo, que obteve decisão liminar parcialmente favorável, foi reformado pelo TRF4 e encontra-se sobrestado, aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixará a tese definitiva sobre o assunto.
Segundo ele, a orientação é que os postos não realizem compensações administrativas, a fim de evitar riscos fiscais desnecessários. “Os associados estão amparados pela ação coletiva, podendo se beneficiar integralmente dos efeitos de eventual decisão favorável, inclusive com restituição via precatório ou RPV”, avisou Tobias.
Outras questões jurídicas envolvendo diretamente a revenda também foram apresentadas. O vice-presidente Eduardo Pianezzola citou as principais mudanças da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ajustada entre o Sulpetro e o Sintrapostos e que entrou em vigor em 1º de outubro de 2025. Uma das alterações é a possibilidade de o empregador optar pela utilização do vale-refeição/alimentação no valor mensal de R$ 250,00, em substituição ao fornecimento de cesta básica, mantidas as regras aplicáveis à cesta. Já o banco de horas ― antes limitado a 120 dias ―, passa a ser de 180 horas.
A tramitação do projeto de lei que modifica cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi outra pauta do evento. O presidente João Carlos Dal’Aqua explicou que proposta foi enviada ao Senado Federal, no início deste mês, e a expectativa é que seja votada até o final deste ano. A iniciativa busca corrigir distorções quanto ao enquadramento das empresas consideradas potencialmente poluidoras para fins de recolhimento da TCFA.
Ele também convidou os empresários para a reunião anual de revisão do Planejamento Estratégico da entidade, que acontecerá no dia 6 de novembro, na Fecomércio-RS, na Capital, a partir das 8h30min.
Após o encontro, aconteceu a palestra “Prevenção é lucro: evite multas e problemas no seu posto”, com o advogado Cristiano Bragati. O profissional atuou por 11 anos no Inmetro e presta consultoria jurídica em metrologia, prevenção e defesa em fiscalizações.
