Prezados associados: O Sulpetro vem a público prestar esclarecimentos importantes sobre o atual estágio da controvérsia jurídica envolvendo o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre a aquisição de óleo diesel, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 192/2022. A entidade ajuizou ação coletiva com pedido liminar com o objetivo de assegurar aos seus associados o direito à escrituração dos créditos de PIS/Cofins nos moldes da redação original da LC nº 192/2022. A tese defendida sustenta que o direito ao creditamento deve ser garantido até 31 de (…)