Na última segunda-feira (7), a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região julgou Ação Anulatória de Cláusulas da CCT, que beneficia os frentistas de Santa Maria (vigência 2023/2024), firmada pelo Sulpetro e Fenepospetro. O TRT, em acórdão do desembargador Cláudio Cassau Barbosa, mais uma vez por unanimidade, reafirmou que a cláusula que estabelece que tanto homens como mulheres podem trabalhar mais do que um domingo seguido, folgando no domingo subsequente, prevalece sobre a regra prevista no artigo 386 da CLT.

Também foi considerada válida a cláusula que prevê banco de horas em atividade insalubre, sem a necessidade de autorização pelo Ministério do Trabalho. Foi declarada ainda a nulidade da expressão “hipótese em que a concessão de repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia e até o décimo dia consecutivo de trabalho, não importando no seu pagamento em dobro”, contida na letra “a” do caput da Cláusula 32ª da CCT.

As partes podem recorrer da decisão. O Sulpetro foi representado pelos advogados trabalhistas Flávio Obino Filho e Lucia Witczak.

A Fenepospetro foi julgada litigante de má-fé por ter alegado que o procurador da entidade não tinha poderes para assinar o acordo, sendo condenada ao pagamento de multa.