A Portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) nº 513/2025 passou a estabelecer exigência para as atividades do comércio varejista de combustíveis, tornando obrigatório manter uma Equipe de Pronto Atendimento a Emergências (EPAE), própria ou terceirizada, com Certificado de Cadastro válido na Fepam. Postos com contrato de exclusividade com uma distribuidora estão dispensados de contar com uma EPAE, desde que comprovem que a companhia oferece esse serviço.
Confira abaixo as orientações do assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes:
Prazos
• 180 dias, a partir de 18 de março deste ano, para que a EPAE contratada esteja cadastrada na Fepam.
• 30 dias para comunicar alteração de EPAE ou contratação de nova equipe, em caso de vencimento, suspensão ou cassação da anterior.
• 30 dias para informar o rompimento de contrato com EPAE à Fepam.
Exigência visual
Os postos devem afixar junto à placa de licenciamento ambiental, em local visível ao público, uma placa com:
• Nome da EPAE;
• Texto “EPAE 24h”;
• Telefone de acionamento 24h, em caso de emergência.
Atendimento a emergências
A EPAE deve oferecer plantão 24h, com telefone exclusivo, inclusive fins de semana e feriados.
O início do deslocamento deve ocorrer, no máximo, uma hora após o chamado.
A Equipe deve notificar a Fepam imediatamente após a ocorrência.
Após cada atendimento, a EPAE deve elaborar e enviar à Fepam um relatório resumido das ações realizadas.
Requisitos da EPAE
• Ter certificado válido por quatro anos;
• Ter equipe mínima composta por:
1. Um líder técnico com ART válida e certificado de 40 horas em atendimento a emergências;
2. Três operadores treinados (com curso de 40 horas ou experiência mínima de três anos como membro de EPAE);
3. Plantão 24h para atendimento emergencial;
4. Tempo de resposta: início do deslocamento em até uma hora após o chamado;
5. Disponibilidade de veículo exclusivo para emergências;
6. Estrutura completa conforme anexo da portaria (kits de absorção, sinalização, EPIs, equipamentos contra explosão, ferramentas etc.).
Penalidades
A Fepam pode fiscalizar a qualquer momento tanto o posto quanto a EPAE. Se a EPAE estiver com certificado vencido ou irregular, o posto deverá:
• Substituir em até 30 dias;
• Solicitar a atualização da Licença de Operação;
• Penalidades administrativas;
• Impacto na validade da Licença de Operação do posto;
• Responsabilização por danos ambientais.
Conclusão e orientação
Essa exigência não é nova. No entanto, devido ao movimento de distribuidoras de rescindirem contratos com EPAEs ou concentrarem fora do Rio Grande do Sul as equipes, a Fepam entendeu por esclarecer e regulamentar essa obrigação.
À revenda, orientamos da seguinte forma:
Postos embandeirados
Questionem à distribuidora sobre tal obrigação e exija o contrato, fazendo a juntada na Fepam e a alteração na placa de licença do posto.
Postos bandeira branca:
Contratem uma EPAE, fazendo a juntada do contrato na Fepm e a alteração na placa de licença do posto.
A Fepam manterá disponível a lista das EPAEs com Certificado de Cadastro em vigor em seu site www.fepam.rs.gov.br. Portanto, é fundamental contratar uma equipe que esteja relacionada no portal.
