A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao final de 2025, publicou a Resolução 990, que, revogando as disposições vigentes até então, passa a regulamentar a concessão das Medidas Reparadora de Condutas (MRC). O assessor jurídico do Sulpetro Cláudio Baethgen explica que a MRC é um mecanismo que concede prazo para o atendimento de eventual obrigação regulatória que não está sendo cumprida pelo agente econômico. A norma é fruto de uma AIR (análise de Impacto regulatório), que, após sua conclusão, impôs profundas mudanças nas políticas de aplicação (…)