Para o esclarecimento de dúvidas sobre o assunto, o assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes da Silva, está à disposição dos associados. A Fecombustíveis repassou aos sindicatos filiados algumas recomendações de providências quanto à majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a partir do exercício de 2024. O advogado Felipe Millard Gerken faz algumas considerações sobre o tema, conforme segue: A elevação fundou-se, primeiramente, no Parecer 00001/2023/DITRIB/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU, datado de junho de 2023, que deu ao Ibama sustentáculo para alterar a sua interpretação quanto ao artigo 17-D, §1º, (…)