O Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria MTP 671/2021, publicados em 11 de novembro de 2021, trouxeram consolidação de diversas normas trabalhistas infralegais, além de dispor sobre as novas regras para os sistemas eletrônicos de registro e controle de ponto utilizados pelas empresas, que entram em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022. O registro eletrônico de controle de jornada será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, de modo a coibir fraudes, permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e garantir a concorrência (…)