Prezado (a) associado (a),

O Sulpetro informa que foi publicada a Lei Estadual nº 16.463/2026, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa com o número do Disque 180 — Central de Atendimento à Mulher — em estabelecimentos com acesso ao público, incluindo postos de combustíveis.

➡️ Quem precisa se adequar?
Postos de combustíveis e demais locais de acesso público.

➡️ Prazo para adequação:
A lei foi publicada em 26 de março de 2026, passando a vigorar nesta data.
Os estabelecimentos têm 90 dias para adequação, com prazo final até 24 de junho de 2026.

➡️ Especificações da placa

Tamanho mínimo: 25 cm x 20 cm

Conteúdo obrigatório:
“Violência contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180”

Local de instalação:
Deve ser afixada em local de fácil visualização e grande circulação de pessoas, como entrada, loja de conveniência, caixas ou áreas comuns.

Características:
O texto deve ser legível, com tamanho proporcional e contraste visual que permita leitura clara.

O não cumprimento da exigência pode sujeitar o estabelecimento a penalidades.

O Sulpetro permanece à disposição para orientar seus associados quanto à adequação.

Os associados que desejarem obter o adesivo, podem solicitá-lo sem custo ao atendimento pelo WhatsApp (51) 3930.3800.