Prezado (a) associado (a), O Sulpetro informa que foi publicada a Lei Estadual nº 16.463/2026, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa informativa com o número do Disque 180 — Central de Atendimento à Mulher — em estabelecimentos com acesso ao público, incluindo postos de combustíveis. ➡️ Quem precisa se adequar? Postos de combustíveis e demais locais de acesso público. ➡️ Prazo para adequação: A lei foi publicada em 26 de março de 2026, passando a vigorar nesta data. Os estabelecimentos têm 90 dias para adequação, com prazo final (…)