Revendedores estão sendo procurados para receberem restituição de PIS/Cofins. O Sulpetro alerta aos empresários para que observem o escopo do serviço a ser realizado sob o pretexto de recuperação ou revisão fiscal, já que o posto não tem direito a se creditar das contribuições federais em operações monofásicas, como é o caso da compra de combustíveis para revenda.

No entanto, caso o posto decida mesmo assim solicitar a restituição, destacamos que a Receita Federal até pode, em um primeiro momento, depositar os valores requeridos, mas com a ressalva de revisar a restituição em cinco anos. A administração pública tem como princípio a “autotutela”, que lhe reserva o direito de poder rever seus atos, desde que respeitada a prescrição/decadência. Se houver desconformidade, a Receita Federal poderá notificar o posto para que devolva a restituição dada como indevida, que será calculada com multa, correção e juros.

O Sulpetro ressalta também que não possui parceria com qualquer organização que faça o serviço administrativo de restituição do PIS/Cofins, ficando a decisão sobre eventual contratação a critério de cada revendedor.

No que diz respeito a discussões tributárias, em representação a todos os seus associados, o Sulpetro promove ações judiciais coletivas, cujos resultados são divulgados pelos seus canais oficiais.

A entidade permanece à disposição para esclarecimento de dúvidas dos associados. Para mais informações, podem entrar em contato pelo e-mail bianca@sulpetro.org.br, pelo telefone (51) 3930.3800 ou pelo WhatsApp (51) 99798.0973.