A Assembleia Legislativa Gaúcha aprovou, no dia 17 de outubro, o Projeto de Lei 165/2023, que trata sobre a obrigatoriedade de informação ao Procon/RS e à Delegacia do Consumidor da Polícia Civil dos valores cobrados pelo litro de combustível e das situações societárias comuns entre estabelecimentos do mesmo setor para revendedores varejistas de combustíveis automotivos. Junto com o texto principal, foi aprovada uma emenda, por unanimidade entre os deputados presentes na sessão, com demanda defendida pela Fecomércio-RS.

A emenda de número 1, da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, retirava a obrigação se o empreendedor for cadastrado e utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. “Atuamos fortemente nesta última semana junto aos deputados para a aprovação desse aditivo ao PL, para evitar a criação de uma burocracia redundante aos postos de combustíveis. O objetivo do projeto é muito meritório e pode ser atingido pela integração de informações entre órgãos do Poder Público. As informações sobre sócios e preços são disponibilizadas, seja nos registros da Junta Comercial do Estado, seja pelos dados da NF-e, com a Secretaria da Fazenda, que são publicados em tempo real na plataforma Menor Preço – Nota Gaúcha. Ficamos contentes com o resultado para o empresariado e com a compreensão do autor do projeto, que foi nosso parceiro na aprovação”, defende o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Os detalhes do PL podem ser conferidos na plataforma Representa +: https://representa.fecomercio-rs.org.br/projects/c4d1dd86-c90a-4f48-9ae3-b28a4811c015.