A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) publicou, na última terça-feira (4), a Instrução Normativa RE nº 010/25, que estabelece o novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. A iniciativa consiste na confirmação e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do Estado, com o objetivo de verificar se as empresas se encontram em atividade e se as informações de cadastro estão atualizadas, incluindo e-mail e telefone do representante da empresa. A confirmação de dados cadastrais é obrigatória e deverá ser efetuada por meio de declaração de sócio ou administrador da (…)