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Decreto simplifica normas trabalhistas

Publicado hoje (11), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.854/2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais. A iniciativa abrangerá a revisão, a compilação e a consolidação de normas trabalhistas a cada dois anos. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas. A flexibilização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a obrigatoriedade do relógio de ponto nas empresas estão entre os temas abordados. O decreto (…)

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