Desde 1º de agosto, está em vigor a Resolução nº 9/2025 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determina a obrigatoriedade de adição de 30% de etanol anidro à gasolina comum e aditivada. No entanto, quanto aos estoques remanescentes nos postos, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI), está orientando seus agentes a não aplicarem medida cautelar de interdição ou lavrar auto de infração, caso constatem gasolina com percentual de etanol anidro entre 26% e 31%, nas ações realizadas em revendas de combustíveis e em TRRs em todo o País até 30 de agosto deste ano.

Conforme a ANP, trata-se de medida operacional adotada pela fiscalização para permitir a administração dos estoques físicos restantes em revendas e TRRs, atendendo solicitação da Fecombustíveis para melhor gerenciamento dos estabelecimentos.

A Agência orienta também que, em caso de realizarem o teste no produto e constatarem que a gasolina não atende ao novo percentual de mistura, o revendedor não deve recebê-la e deve comunicar à ANP, via ouvidoria ou Fala.BR (plataforma integrada de Ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União), informando o tipo de combustível, data de ocorrência, número e data de emissão da nota fiscal e o CNPJ do emitente da nota fiscal.

Para as características que podem ser testadas em campo, a ANP destaca ainda que o revendedor responde pela não conformidade, mesmo quando a amostra-testemunha confirmar que o produto já veio fora da especificação. Nestes casos, a distribuidora é autuada por entregar produto fora da especificação, mas o posto também é responsabilizado, pois, ao não realizar os testes, permitiu que o produto não conforme fosse disponibilizado ao consumidor.