Encerra-se no próximo dia 31, o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial, conforme disposto no Decreto nº 56.902/2023.
A solicitação pode ser realizada pelo sistema, no link https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1686
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