Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual, com efeitos a partir de 2 de fevereiro do próximo ano. Confira no documento abaixo uma síntese da medida, elaborada pela Fecomércio-RS, com destaque para as alíquotas aplicáveis aos diferentes produtos e setores econômicos, as regras de transição e os critérios específicos previstos para a incidência do novo tributo. Ref. 61-2026 – MP (…)