A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao final de 2025, publicou a Resolução 990, que, revogando as disposições vigentes até então, passa a regulamentar a concessão das Medidas Reparadora de Condutas (MRC). O assessor jurídico do Sulpetro Cláudio Baethgen explica que a MRC é um mecanismo que concede prazo para o atendimento de eventual obrigação regulatória que não está sendo cumprida pelo agente econômico. A norma é fruto de uma AIR (análise de Impacto regulatório), que, após sua conclusão, impôs profundas mudanças nas políticas de aplicação da MRC.

Pontos positivos:
Houve aumento do prazo para cumprimento, saltando do período de 5 dias úteis para 30 dias corridos, a contar do recebimento do Documento de Fiscalização.

Durante a vigência do prazo de 30 dias, o revendedor não poderá ser autuado por nenhuma irregularidade passível de MRC, ainda que não tenha sido a mesma apontada no Documento de Fiscalização.

Foram incluídos como passível de MRC:
Selo de Verificação da medida Padrão 20 litros;
Registro dos relatórios de drenagem do tanque (diesel).

Pontos de atenção:
Durante a vigência do prazo de 30 dias, o revendedor deverá remediar todas as irregularidades passíveis de MRC, mesmo aquelas que, eventualmente, não tenham sido apontadas no Documento de Fiscalização.

No período de dois anos após a aplicação de MRC, o revendedor não poderá se beneficiar de nova MRC, mesmo que versar sobre situação diversa do primeiro apontamento.

Pontos negativos:
Deixam de ser abrangidas por MRC as seguintes infrações:

Ausência de Quadro de Aviso;
Ausência de Planta Simplificada;
Desatualização cadastral junto à ANP;
Identificação do Fornecedor na Bomba.

Conclusão
A nova regra imposta pela ANP demanda que os revendedores reforcem seu ponto de atenção para a prevenção, fazendo a checagem periódica das obrigações regulatórias, ante a redução significativa de medidas abrangidas pela MRC. Isso implica em maior risco de penalidade aos revendedores.