O governo do Rio Grande do Sul publicou, no dia 18 de março, o Decreto nº 58.067/2025 que instituindo o Programa “Refaz Reconstrução” para a regularização dos débitos de ICMS, com base no Convênio ICMS nº 6/2025. A medida faz parte do Plano Rio Grande, criado para auxiliar a retomada dos negócios no Estado. O “Refaz Reconstrução” possui duas modalidades de regularização, com redução de juros e multas: 1) Modalidade de negociação de todos os débitos de ICMS • Pagamento à vista, com 95% de desconto; ou • Parcelamento em (…)