Prezados (as), Segue o arquivo com os dados para referência do Painel do Decreto 10.634, referência 01/04/2025:  Observações: ICMS è Base: ATOs COTEPE PMPF 07 e 08/2025 para Etanol e GNV, CONVÊNIO ICMS 126/2024 para óleo Diesel e CONVÊNIO ICMS 127/2024 para Gasolina ICMS diesel/gasolina è AD REM è No campo “Valor usado para cálculo do ICMS” do painel, utilizamos a expressão “Não se aplica” para Gasolina e óleo Diesel, visto que a alíquota AD REM é fixa/determinada no Convênio    VALORES MÉDIOS ESTIMADOS REGIONAIS NO PRODUTOR/IMPORTADOR” do site ANP, ainda de 11/03/2025 (última atualização disponível) :