O Sulpetro ingressou na Justiça contra a União para que a NR-20, que trata sobre a higienização dos uniformes, seja adequada à lei vigente desde 2017. A advogada Cely Soares, da Ope Legis Consultoria Jurídica Empresarial, explica que o objetivo da medida é fazer com que essa obrigação seja atribuída ao trabalhador, como manda a lei.

“A ação ainda não tem o mérito julgado, mas acreditamos que o direito das empresas de ver a lei ser respeitada será atendido pela Justiça, vez que uma norma regulamentadora não pode prevalecer sobre a lei, dentre outros aspectos que deverão ser considerados, quando do julgamento”, justifica Cely. Ela acrescenta que há pedido de liminar, mas o juiz somente irá analisar após a União apresentar a sua defesa.