O projeto de lei em questão discute a obrigatoriedade imposta aos postos revendedores de combustível de exibir um cartaz ou letreiro digital indicando se é mais vantajoso abastecer com etanol ou gasolina comum no momento da aferição.

Apesar do nobre objetivo, essa medida acrescenta ainda mais obrigações aos estabelecimentos comerciais, que já têm várias exigências relacionadas à disponibilização de materiais e avisos, sem considerar o tamanho do estabelecimento e o espaço disponível.

No estado do Rio Grande do Sul, onde a legislação federal e estadual já impõe pelo menos 28 leis diferentes sobre fixação de avisos, a imposição de mais um aviso visual é vista como uma interferência excessiva na liberdade das empresas para organizar seu espaço físico. Além disso, o texto ressalta que a medida transfere a responsabilidade de calcular qual combustível é mais vantajoso ao consumidor, para o empreendedor, levando em conta fatores externos como o tipo de automóvel e motor, o que pode resultar em diferentes formas de desgaste ao veículo.

O Sulpetro e o Fecomércio não são a favor dessa medida.

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