Não há hipótese de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a nova legislação trabalhista inconstitucional. A garantia foi dada pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na tarde desta sexta-feira (29), durante palestra no 19º Congresso Nacional e Latino-Americano de Revendedores de Combustíveis, em Gramado (RS). Segundo ele, o projeto de lei — que altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) —, sancionado pela presidência da República, obedeceu a todos os trâmites necessários para a entrada em vigor de uma nova legislação.

Nogueira destacou que a reforma trabalhista foi baseada em três eixos: o primeiro deles, é a consolidação dos direitos (descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-refeição, vale-transporte, entre outros). O segundo é oferecer segurança jurídica às relações de trabalho para que o empreendedor não tenha medo de contratar, especialmente nos casos de acordo coletivo, que passarão a ter força de lei. “Aquilo que foi acordado, terá validade por um, dois, três anos e assim por diante. Precisamos ter a fidelidade dos contratos”, frisou.

E o outro ponto é a geração de empregos. “O Brasil perdeu quase três milhões de ofertas de trabalho desde 2014. A partir da sinalização da reforma trabalhista, já temos 164 mil empregos em estoque, somente neste ano”, disse o ministro.

Quanto às fiscalizações do Ministério do Trabalho sobre setor da revenda de combustíveis, especialmente com relação às normas regulamentadoras, Nogueira adiantou que o órgão irá elaborar um manual para rever algumas NRs.