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Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Recuperação de valoresA Monteiro e Monteiro Advogados Associados oferece aos sócios uma assessoria jurídica qualificada, focada na avaliação de ações coletivas e na possível recuperação de valores.
Para associados, a participação na ação é isenta de custos, sendo cobrados somente honorários de 20% sobre o valor recuperado em caso de vitória. Já os não associados podem participar, mas com uma taxa de honorários superior.
🔍 Ações em andamento:
• PIS/COFINS – Creditamento sobre alcool anidro
• PIS/COFINS – Créditos na aquisição de diesel
• PIS/COFINS – Desconto varejista
• IRPJ – Dedução integral do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)
Ação judicial contesta limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, buscando garantir o direito à dedução integral, conforme previsto na Lei nº 6.321/1976. Já conta com decisão liminar favorável.