Legislação

Recomendações sobre majoração da TCFA

Para o esclarecimento de dúvidas sobre o assunto, o assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes da Silva, está à disposição dos associados. A Fecombustíveis repassou aos sindicatos filiados algumas recomendações de providências quanto à majoração da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a partir do exercício de 2024. O advogado Felipe Millard Gerken faz algumas considerações sobre o tema, conforme segue: A elevação fundou-se, primeiramente, no Parecer 00001/2023/DITRIB/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU, datado de junho de 2023, que deu ao Ibama sustentáculo para alterar a sua interpretação quanto ao artigo 17-D, §1º, da Lei 6.938/1981. O artigo em questão assim dispõe: Art. (...)

Ações Sulpetro

Sulpetro promove evento para a revenda em Novo Hamburgo

O Vale do Sinos e a Região Metropolitana foram as áreas escolhidas para a edição de março do evento “Junto com o Revendedor”, promovido pelo Sulpetro. A iniciativa reuniu mais de 60 proprietários de postos de combustíveis nesta terça-feira (26), no Locanda Hotel e Restaurante, em Novo Hamburgo, para uma reunião-almoço. O presidente da entidade, João Carlos Dal’Aqua, recepcionou os empresários e abordou a necessidade de atualização constante do setor. “Estamos aqui para apoiar os empresários. A decisão, nos negócios, é individual, e a busca da informação cabe a cada um de nós”, destacou ao comentar sobre os serviços oferecidos (...)

Sindical

Aumento da produção de biocombustíveis é debatido na CNC

A Fecombustíveis e Federação Brasilcom promoveram, hoje (20), o workshop “Mercado brasileiro de carbono X RenovaBio”, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília (DF). O RenovaBio é uma iniciativa que trata da produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira e certifica produtores de biocombustíveis por meio de créditos de descarbonização, os CBIOs. “A Fecombustíveis entende a importância do Renovabio e é favorável ao programa. Porém, é preciso corrigir assimetrias que impactam o revendedor e, principalmente, o consumidor”, destacou o presidente da entidade, James Thorp Neto. Entre os participantes, o (...)

Legislação

Receita Estadual alerta empresas para emissão da nota integrada

A Receita Estadual iniciou, nas últimas semanas, o envio de alertas de divergência a empresas que ainda não estão operando com a chamada nota integrada. Desde 1º de janeiro deste ano, é obrigatório que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) seja emitida de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser gerados pelo mesmo equipamento. As empresas que estão recebendo os comunicados foram identificadas por meio de cruzamento eletrônico de dados feitos pela Receita com base nas notas emitidas, o que (...)

Sindical

Reunião de Diretoria discute novo entendimento do Ibama para TCFA

A nova forma de calcular o valor a ser pago como Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), pelos postos de combustíveis já neste ano, foi o assunto principal da primeira reunião de Diretoria do Sulpetro de 2024, nesta terça-feira (12). Conforme definido pela Portaria do Ibama nº 260, de 22 de dezembro de 2023, a partir de agora, o faturamento da filial será somado à receita da matriz e das eventuais outras filiais. “Este é um entendimento interpretativo, pois não ocorreu mudança na legislação, enquadrando igualmente uma refinaria ou plataforma de petróleo com um posto de combustíveis ou serviço (...)