FIM DO DECRETO 11.121
O Decreto 11.121, de 6 de julho de 2022, o qual estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022, perdeu a validade em 31 de dezembro do ano passado, não sendo mais necessária a exposição pelos postos.
ÁREA DE COMBUSTÍVEIS EM DEBATE
Venha assistir e participar da live DIÁLOGOS SETORIAIS que será transmitida pelo canal do YouTube da Secretaria da Fazenda. Dia 9 de janeiro (segunda-feira), às 14h, os representantes estarão, em conjunto com Auditores da Receita Estadual, analisando e comentando os Indicadores econômicos de combustíveis. O Sulpetro participará deste momento com o nosso representante Thiago Tobias Bezerra, e o nosso presidente João Carlos Dal’Aqua. Esta é uma grande oportunidade para ficar bem atualizado sobre o que vem acontecendo com a nossa área e discutir alternativas. Agende-se e participe pelo canal do YouTube da Secretaria da Fazenda.
Mudanças para os postos com a nova resolução sobre controle de qualidade dos combustíveis
Publicada no Diário Oficial da União, no dia 23 de novembro último, a Resolução ANP nº 898 tem o objetivo de estabelecer as obrigações do revendedor quanto ao controle de qualidade dos combustíveis líquidos. O Sulpetro recomenda a análise do documento na íntegra, pois ele agrega diversos temas e novas obrigações. Conheça algumas mudanças, em vigor desde 1º de dezembro, que implicam na gestão dos negócios: ANÁLISE DOS COMBUSTÍVEIS NO RECEBIMENTO – Permanece facultativa para o revendedor varejista a realização da análise dos combustíveis recebidos. Porém, caso opte pela não realização da análise, deverá solicitar que o distribuidor – fornecedor (...)
Nota de esclarecimento
A Fecombustíveis – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, entidade que reúne 34 sindicatos patronais e os interesses de cerca de 42 mil postos de combustíveis no país, esclarece que a desoneração de impostos prevista na Medida Provisória 1.157, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União em 02/01/2023, refere-se somente aos tributos federais (Pis/Cofins e Cide). Além disso, a entidade esclarece também que: os postos são livres para definirem seus preços de venda, com base no custo dos produtos adquiridos junto às suas distribuidoras; vários fatores influenciam a formação do custo desses produtos nas distribuidoras, (...)
Multas do SST no eSocial passam a valer em janeiro. Evite penalidades!
Já está valendo a nova fase do eSocial, relativa aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). O SST diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais. Tais normas devem ser comprovadas por meio do envio de documentações específicas na plataforma do eSocial, sob responsabilidade da empresa. As empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023, estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a R$ 181.284,63, dependendo da gravidade. Certifique-se se a (...)
Confaz publica convênios com implicações para a revenda
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no dia 23 de dezembro, Convênios ICMS aprovados em Reunião Extraordinária do órgão. O Sulpetro destaca mudanças para o segmento: Convênio 198 Para a base de cálculo (diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo GLP/P13 e GLP), diferente do que dizia a Lei Complementar que determinava o período de 60 meses anteriores à fixação, o texto trouxe nova redação: expressa que “poderá ser”, a critério de cada Estado e do Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final “em até 60” meses anteriores à sua fixação. Com (...)