PL do devedor contumaz é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (9), o Projeto de Lei Complementar 125/22, que combate o devedor contumaz e enquadra aquele contribuinte que usa inadimplência de tributos de forma reiterada e injustificada. Pela proposta, entram nesta categoria os contribuintes que têm, em âmbito federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização será diferente. Os contribuintes enquadrados como devedores contumazes poderão sofrer penalidades, como: * proibição de usufruir de benefícios fiscais; * proibição de participar de licitações públicas; * proibição de pedir ou dar seguimento (...)
Fecombustíveis alerta sobre providência contábil urgente para garantir benefício no IR
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa uma mudança na tabela de isenção Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme a Lei 1.087/2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, as retiradas de lucros isentas de Imposto de Renda estarão limitadas a R$ 600 mil anuais ou R$ 50 mil mensais. De acordo com a Plumas Contábil, para que a revenda obtenha o benefício da regra anterior à nova lei, com isenção da tributação dos saldos disponíveis, é necessário solicitar análise do escritório de contabilidade contratado em relação aos saldos acumulados e disponíveis até (...)
Sulpetro e agentes municipais do Procon trocam informações sobre regulação do setor de combustíveis
Para passar informações sobre o funcionamento da cadeia de combustíveis, no Brasil; sobre questões relacionadas ao mercado regulatório do segmento da revenda e quanto às especificações do óleo diesel e do biodiesel, o Sulpetro promoveu, nesta quinta-feira (4), a palestra “Precificação na cadeia de combustíveis e o Combustível do Futuro: riscos de governança nas relações de consumo”. O evento foi dirigido a agentes dos Procons municipais do Estado e aconteceu na sede do Procon do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. “Sempre queremos construir relações. Somos um setor estigmatizado e aproveitamos essa oportunidade para trocar ideias, pois o nosso (...)
Ranking das bandeiras no RS | novembro de 2025
Com o objetivo de manter nossos associados sempre atualizados, iremos atualizar mensalmente o ranking das bandeiras no Rio Grande do Sul. Acompanhe conosco! Clique AQUI para baixar a tabela:
Tabela de valores | 2ª quinzena de dezembro de 2025 – Decreto 10.634 de 22/02/2021.
Prezados (as), Segue o arquivo com os dados para referência do Painel do Decreto 10.634, referência 16/12/2025: Observações: ICMS è Base: ATOS COTEPE PMPF 29 e 30/2025 para Etanol e GNV, CONVÊNIO ICMS 126/2024 para óleo Diesel e CONVÊNIO ICMS 127/2024 para Gasolina ICMS diesel/gasolina è AD REM è No campo “Valor usado para cálculo do ICMS” do painel, utilizamos a expressão “Não se aplica” para Gasolina e óleo Diesel, visto que a alíquota AD REM é fixa/determinada no Convênio VALORES MÉDIOS ESTIMADOS REGIONAIS NO PRODUTOR/IMPORTADOR” do site ANP, ainda de 05/12/2025 (última atualização disponível):
Assembleia define correções para associação em 2026
Prezado (a) associado (a): Em qualquer área de atuação, é essencial ter uma representação para o seu negócio e que defenda os interesses da sua categoria. E, neste cenário, entra o Sulpetro, que representa os postos de combustíveis, no Rio Grande do Sul, trabalhando para defender as causas dos revendedores gaúchos. Entre nossas ações, está a dedicação constante para levar informações, capacitações e auxiliar os empresários na gestão dos seus postos, buscando minimizar perdas e adotar medidas importantes no dia a dia dos postos. E uma instituição sólida e eficiente se faz com pessoas, ideias e recursos. Neste sentido, durante (...)