Governo estadual prorroga fator de ajuste da base de cálculo do ICMS/ST
Exclusivamente para gasolina comum e aditivada, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 54.970/19, criou fator de ajuste que pode aumentar ou diminuir o crédito tomado na aquisição destes produtos pelo revendedor, de acordo com o município em que está localizado. A medida, que estava prevista para entrar em vigor em abril deste ano, foi postergada para janeiro de 2021, por meio do Decreto nº 55.141, de 26 de março de 2020. O Decreto determina que as distribuidoras de combustíveis refaçam a substituição tributária, aplicando, de acordo com o município onde está o destinatário da mercadoria, (...)
Entrega do RAPP está adiada para junho
Diante dos efeitos da crise econômica gerados pela pandemia de coronavírus (Covid-19), o Ibama prorrogou a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) para 29 de junho deste ano. A atividade de posto de combustíveis, por determinação legal, é obrigada a entregar o documento anualmente, neste caso, referente às atividades exercidas em 2019. A postergação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), por meio da Instrução Normativa nº 12. O relatório é preenchido via internet, diretamente no site do Ibama. Autodeclaratório, serve para que o órgão ambiental tenha conhecimento (...)
Preços de pauta dos combustíveis alteram em 1º de abril
Os preços de pauta para cálculo do ICMS-ST sobre os combustíveis terão reduções a partir de 1º de abril (quarta-feira), com exceção do etanol e da gasolina premium. De acordo com o Ato Cotepe/PMPF nº 9, de 24 de março do Confaz, os valores passarão, conforme segue: Gasolina C – De R$ 4,7061 passa para 4,6520 Gasolina Premium – De R$ 7,0573 passa para R$ 7,0702 Diesel S 10 – De R$ 3,5992 passa para R$ 3,5051 Diesel S 500 – De R$ 3,5273 passa para R$ 3,4363 Etanol (AEHC) – De R$ 4,4518 passa para R$ 4,4733 GNV – De (...)
Sulpetro firma novo acordo com sindicato obreiro
O Sulpetro firmou novo termo aditivo com o sindicato obreiro com o objetivo de flexibilizar cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) no período em que o setor da revenda de combustíveis enfrenta dificuldades relacionadas à pandemia de coronavírus (Covid-19). O documento aborda a suspensão do contrato por um período de dois a cinco meses para participação das empresas em cursos ou programas de qualificação à distância oferecidos pelo empregado, faz mudanças quanto às definições de banco de horas e autoriza a adoção de escala de trabalho em regime especial de horário 12 X 36, prestação de trabalho em jornada de (...)
Horário de funcionamento do posto deve seguir regramento da ANP
O governo do Estado publicou, nesta terça-feira (24), o Decreto nº 55.135 reforçando a posição já defendida e repassada pelo Sulpetro: os postos de combustíveis devem seguir as determinações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em relação aos horários de operação para a pista de abastecimento. A ANP regula como mínimo de funcionamento para as revendas: de segunda a sábado, das 7h às 19h, podendo funcionar 24 horas, sete dias por semana. No novo Decreto, o assessor jurídico do Sulpetro, advogado Cláudio Baethgen, destaca o artigo 12-B da legislação, em que “fica suspensa a eficácia das determinações (...)
Orientações sobre horário de funcionamento de postos
Postos do interior do Estado estão sendo fiscalizados por secretarias municipais, exigindo o cumprimento dos decretos locais quanto ao funcionamento das lojas de conveniência, bem como a pista de abastecimento. O Sulpetro reitera sua posição anterior no sentido de que, ao bem e da ordem no Estado do Rio Grande do Sul, deverá ser respeitada a hierarquia entre municípios, estados e União. Com isso, os decretos municipais somente terão força quando estiverem em consonância às disposições do Decreto Estadual nº 55.128, bem como pela Medida Provisória nº 926. Confira abaixo as orientações do assessor jurídico do Sulpetro, advogado Cláudio Baethgen: No (...)