Decreto de Porto Alegre mantém regras para postos de combustíveis
Decreto da Prefeitura de Porto Alegre (20.562), publicado ontem (30), estendeu o reconhecimento de pandemia e as regras previstas anteriormente para abertura e funcionamento de estabelecimentos, serviços e setores comerciais na Capital gaúcha. Conforme o assessor jurídico do Sulpetro Cláudio Baethgen, as normas relacionadas aos postos de combustíveis seguem inalteradas. “O documento também traz a necessidade de regulamentação para que as atividades comerciais, dentre as quais estão as lojas de conveniência, atendam com equipes reduzidas e atentem para que haja restrição de atendimento simultâneo, respeitando 2 metros de distanciamento mínimo”, destaca o assessor. Por isso, ele recomenda que o atendimento das (...)
Licenças ambientais da Fepam têm vencimento prorrogado
As licenças ambientais com vencimento entre 22 de abril e 19 de setembro deste ano estão automaticamente prorrogadas em 30 dias, segundo Resolução nº 4 da Fepam, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de abril. Conforme o assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes, a prorrogação da validade da licença (enquanto a Fepam analisa o requerimento renovatório) exige que tenha sido requerida com 120 dias de antecedência. O advogado alerta, no entanto, que esta regra foi alterada para considerar a renovação automática quando requerida em 90 dias anteriores ao vencimento original, face à prorrogação. “Este adiamento vem em (...)
Governo federal define como essenciais atividades de apoio a veículos nos postos
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (29), o Decreto nº 10.329, classificando todas as atividades inerentes ao apoio de veículos automotores, nos postos de abastecimento de rodovias e estradas, como essenciais. “Com isso, não há mais restrições para as operações acessórias que ficam na área dos postos ou contíguas ao empreendimento, mas que se destinam ao atendimento dos usuários das rodovias e estradas”, explica o assessor jurídico do Sulpetro, Cláudio Baethgen. Ele frisa que, como o decreto foi expresso, as lojas de conveniência, hotéis, bares e restaurantes passam a ser considerados essenciais. A redação do inciso XLIV do parágrafo 1º do (...)
Preços de pauta dos combustíveis sofrem reduções em 1º de maio
Os preços de pauta para cálculo do ICMS-ST sobre os combustíveis terão queda a partir do dia 1º de maio (sexta-feira), com exceção do GNV. De acordo com o Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 24 de abril do Confaz, os valores passarão, conforme segue: Gasolina C – De R$ 4,4271 passa para R$ 4,1731 Gasolina Premium – De R$ 7,0301 passa para R$ 6,8200 Diesel S 10 – De R$ 3,3018 passa para R$ 3,2245 Diesel S 500 – De R$ 3,2334 passa para R$ 3,1548 Etanol (AEHC) – De R$ 4,3702 passa para R$ 4,1638 GNV – De R$ 3,5837 (...)
Horário de postos de combustíveis não deve seguir lei municipal
Em decisões que afastam Súmula Vinculante nº 38, o Supremo tribunal Federal (STF) se manifesta no sentido de que o horário dos postos de combustíveis não deve seguir lei municipal, mas respeitar a legislação federal e estadual. Segundo o assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes, para o STF, a atividade é essencial na garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, motivo pelo qual não deve seguir lei municipal que limite o horário dos postos de combustíveis. “Mesmo na vigência da Súmula Vinculante nº 38, que diz que (...)
Novo decreto do governo gaúcho autoriza o funcionamento das lojas de conveniência em qualquer dia ou horário
O Decreto Estadual 55.184, publicado hoje, 16 de abril, alterou a regra anterior e passou a autorizar o funcionamento de todas as lojas de conveniência de postos de combustíveis situados no Rio Grande do Sul, em qualquer dia e horário, independentemente de sua localização. A mudança é resultado da atuação do Sulpetro junto aos deputados estaduais e ao governo gaúcho. O Sindicato defendeu as demandas dos postos de combustíveis visando a redução dos danos causados às revendas durante o período da pandemia do novo coronavírus. O assessor jurídico Felipe Goidanich explica que fica vedada a permanência dos consumidores no estabelecimento após (...)