Março é mês de atualizar os dados junto ao Ibama e preencher o RAPP
Todos os postos devem estar cadastrados junto ao Ibama. O Cadastro Técnico Federal (CTF) é realizado no site do órgão ambiental e gera outras duas obrigações: o pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP). O CTF também gera a obrigação do RAPP, que deve ser preenchido no site do Ibama até o dia 31 de março de cada ano. O assessor jurídico ambiental do Sulpetro, Maurício Fernandes da Silva, destaca que, neste ano, ainda não houve prorrogação do prazo, motivo pelo qual recomenda a elaboração e entrega do relatório (...)
CPF na nota? Saiba a importância!
Treine a sua equipe para oferecer a opção de inclusão do CPF no documento fiscal. Dessa maneira, você estará cumprindo o Decreto 56.225/2021, o qual menciona que as empresas contribuintes enquadrados no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), precisarão alcançar indicadores mínimos de quantidade de números de CPF inseridos em notas do estabelecimento. Por isso, lembre-se de perguntar: CPF na nota? ??
Fecombustíveis defende postos em ofício encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro
No dia 7 de fevereiro, o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, enviou ofício ao presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, para esclarecer informações relacionadas a um telefonema realizado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, no qual Bolsonaro aborda a cobrança de estacionamentos para caminhoneiros por parte dos postos. Durante a conversa, o presidente solicita fiscalização e autuação das revendas que fazem a cobrança. Diante do fato, o documento esclarece que os postos de combustíveis são empresas privadas, que contribuem para a movimentação da economia e são também os maiores arrecadadores de impostos do país. “Toda estrutura e os (...)
Contribuintes do Regime Optativo de Tributação da ST devem cumprir requisitos do Programa de Fidelidade do NFG a partir de 2022
Os contribuintes enquadrados no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) no Rio Grande do Sul devem atender, a partir de janeiro de 2022, a novos requisitos do Programa de Fidelidade do Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Conforme disposto no Decreto 56.225/21 e na Instrução Normativa 101/21, as empresas precisarão cumprir os indicadores mínimos de quantidade de CPF incluídos na nota em seus estabelecimentos para permanecerem no regime. Dessa forma, no primeiro e no segundo trimestres de 2022, o CPF do consumidor deverá ser incluído em, no mínimo, 10% das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas pelas empresas em cada (...)
Portaria adequa medidas de prevenção da Covid-19 no ambiente de trabalho
Os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde publicaram, em 20 de janeiro último, a portaria interministerial nº 14. O documento atualizou medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho e trouxe algumas mudanças no teor da portaria nº 20, de 18 de junho de 2020. Confira algumas definições É considerado caso confirmado de Covid-19, o trabalhador que estiver nas seguintes situações: – Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave, associada à disfunção olfativa ou à disfunção gustatória sem outra causa pregressa, e para o qual não foi possível confirmar Covid-19 (...)
Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social
O envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser de forma eletrônica, via e-Social. Confira abaixo as principais alterações quanto ao tema, especialmente com relação ao Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que é a base para o PPP, e que conta com novos e importantes requisitos para a sua elaboração. O material foi elaborado pela Gerência Executiva de Relações do Trabalho da Diretoria de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria. Mudanças à aposentadoria especial trazidas pela Nova Previdência: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, da Nova Previdência, mudou significativamente a aposentadoria (...)