Sulpetro entra com ação para adequação à lei sobre lavagem de uniformes
O Sulpetro ingressou na Justiça contra a União para que a NR-20, que trata sobre a higienização dos uniformes, seja adequada à lei vigente desde 2017. A advogada Cely Soares, da Ope Legis Consultoria Jurídica Empresarial, explica que o objetivo da medida é fazer com que essa obrigação seja atribuída ao trabalhador, como manda a lei. “A ação ainda não tem o mérito julgado, mas acreditamos que o direito das empresas de ver a lei ser respeitada será atendido pela Justiça, vez que uma norma regulamentadora não pode prevalecer sobre a lei, dentre outros aspectos que deverão ser considerados, quando do (...)
Inmetro altera prazo para implementação do novo Regulamento Técnico Metrológico
O Inmetro publicou a Portaria nº 159/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. A nova legislação altera o prazo para implementação do novo RTM, entrando em vigor em 1º junho deste ano. Conforme o texto, “as bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovadas pela Portaria Inmetro nº 23, de 1985, poderão ser submetidas a verificações subsequentes e inspeções de acordo com o Anexo D – Política de Transição para os Instrumentos de Medição em Uso – desta portaria até o ano indicado na tabela 1, conforme seu ano de fabricação.” Após o prazo estabelecido, apenas (...)
Sindicato entra com ação para reaver valores pago a maior de PIS/Cofins sobre cigarros
O Sulpetro ajuizou ação judicial pedindo a devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins sobre cigarros e obteve, em primeiro grau, nesta quinta-feira (31), sentença a favor do Sindicato pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida é baseada no fato de que alguns produtos, como veículos e cigarros, se sujeitam ao regime de Substituição Tributária, no qual o pagamento fica a cargo da empresa onde se origina o produto (fabricante, importador). Conforme a decisão, serão beneficiados apenas os substituídos que explorem o comércio do fumo, os quais compõem a categoria representada pelo Sindicato, ou seja, aquelas empresas que (...)
Precisa cobrar uma dívida? Conte com o Sulpetro e os Cartórios de Protesto
Mais de 65% das dívidas são recuperadas em até 3 dias úteis. Quase metade dos gaúchos atrasou alguma conta e 74% reduziram gastos no último ano, segundo estudo dos Cartórios de Protesto do Rio Grande do Sul. A boa notícia é que existem soluções fáceis e práticas. Empresas e credores em geral podem recorrer aos Cartórios de Protesto para notificar devedores e reaver valores a receber. O convênio do Sulpetro com os Cartórios de Protestos do Rio Grande do Sul possibilita que as revendas cobrem dívidas com eficiência. Em média, 65% delas são quitadas em até três dias úteis. O serviço (...)
Postos deverão expor os preços por litro dos combustíveis em duas casas decimais
Em 7 de maio, todos os postos deverão expor os preços por litro dos combustíveis em duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras, e não mais em três casas decimais. A nova regra foi determinada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio da Resolução no 858, de 5 de novembro de 2021. O assunto tem gerado muitas dúvidas à revenda e a Fecombustíveis enviou dois ofícios à ANP a fim de esclarecer as questões. Alguns modelos de bombas não permitem a retirada da terceira casa decimal, por limitações técnicas. Outros modelos, para (...)
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