Multas do SST no eSocial passam a valer em janeiro. Evite penalidades!
Já está valendo a nova fase do eSocial, relativa aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). O SST diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais. Tais normas devem ser comprovadas por meio do envio de documentações específicas na plataforma do eSocial, sob responsabilidade da empresa. As empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023, estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a R$ 181.284,63, dependendo da gravidade. Certifique-se se a sua (...)
Confaz publica convênios com implicações para a revenda
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no dia 23 de dezembro, Convênios ICMS aprovados em Reunião Extraordinária do órgão. O Sulpetro destaca mudanças para o segmento: Convênio 198 Para a base de cálculo (diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo GLP/P13 e GLP), diferente do que dizia a Lei Complementar que determinava o período de 60 meses anteriores à fixação, o texto trouxe nova redação: expressa que “poderá ser”, a critério de cada Estado e do Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final “em até 60” meses anteriores à sua fixação. Com isso, (...)
Fique atento às determinações sobre divulgação de valores
O painel do Decreto 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que determinou a obrigatoriedade aos postos revendedores em informar os valores estimados dos preços dos combustíveis automotivos, com os valores dos tributos (Pis/Pasep, Cofins, Cide e ICMS) e o valor médio regional no produtor ou no importador CONTINUA SENDO OBRIGATÓRIO EM 2023. A Fecombustíveis continuará disponibilizando as informações aos seus sindicatos filiados para exposição dessa placa de preços. PERDE A VALIDADE: DECRETO 11.121 Já o painel do Decreto 11.121, de 6 de julho de 2022, o qual estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em (...)
Medição a exposição dos frentistas ao benzeno
O Sulpetro já havia comunicado que, em março do ano passado, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 6.735/2020, a qual aprovou a nova redação da NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes físicos, químicos e biológicos. Esta norma prevê que a análise da exposição levará em conta os aspectos quantitativos, e não apenas os qualitativos. Para realizar esta análise, a fim de dar legitimidade junto à Previdência Social, os postos de combustíveis devem contratar profissionais habilitados para efetuar avaliações ambientais, por meio do recrutamento de engenheiros de segurança ou médicos do trabalho. Saiba mais sobre os (...)
Evento “Sulpetro junto com o Revendedor”
O encontro “Junto com o Revendedor” é um momento em que nos reunimos com comerciantes e proprietários dos postos de combustíveis – associados e representados do Sulpetro -, para trocar experiências e discutir pautas importantes do setor. Em janeiro, teremos nosso primeiro evento de 2023, no dia 20 de janeiro, às 11h30min, em Osório. Nossa reunião estará repleta de temas de interesse do segmento da revenda. Fique atento! Se o seu posto fica na região do Litoral Norte ou se estiver passando por lá, não deixe de comparecer. Confirme a sua presença até dia 13/01.
Live: Mudanças na venda de produtos com ST, nas lojas de conveniência.
O RS eliminou a Substituição Tributária para mais de quatro grupos de mercadorias por meio da medida implementada pela Receita Estadual. A mudança vale a partir de 1º outubro, conforme o decreto nº 56.633, publicado em 30 de agosto último. Alguns postos estão enfrentando dificuldades em relação a cobranças maiores de ICMS, em função da saída de alguns itens da ST. Para assistir a live com os esclarecimento do consultor contábil e fiscal do Sulpetro, Celso Arruda, clique no link: https://youtu.be/Wah7I2SHB8M Link para acessar o passo a passo: https://sulpetro.org.br/wp-content/uploads/2022/12/workshop-passo-a-passo.pdf