Orientações sobre horário de funcionamento de postos

23 de março de 2020

Postos do interior do Estado estão sendo fiscalizados por secretarias municipais, exigindo o cumprimento dos decretos locais quanto ao funcionamento das lojas de conveniência, bem como a pista de abastecimento.

O Sulpetro reitera sua posição anterior no sentido de que, ao bem e da ordem no Estado do Rio Grande do Sul, deverá ser respeitada a hierarquia entre municípios, estados e União.

Com isso, os decretos municipais somente terão força quando estiverem em consonância às disposições do Decreto Estadual nº 55.128, bem como pela Medida Provisória nº 926.

Confira abaixo as orientações do assessor jurídico do Sulpetro, advogado Cláudio Baethgen:

No caso da pista de abastecimento, a MP foi taxativa quanto à obrigatoriedade de que os municípios e o Estado validem suas medidas restritivas com os órgãos reguladores das atividades por eles administradas.

Neste caso, fica vedada toda e qualquer restrição de horário quanto ao funcionamento da pista de abastecimento, cujo Decreto não tenha sido formalmente aceito e convalidado pela ANP.

As lojas de conveniência, entretanto, se sujeitam às regras de comércio, devendo obedecer a ordem de prevalência entre os decretos estadual e municipal.

Dito isto, o Sulpetro reitera sua posição quanto ao funcionamento:

Pista de abastecimento, troca de óleo

O horário de funcionamento é o normal praticado da ANP, que regula com mínimo de funcionamento: de segunda a sábado, das 7h às 19h, podendo funcionar 24 horas, sete dias por semana.

Até que seja expedida ordem direta pela ANP, nenhuma legislação municipal e estadual poderá alterar essa realidade, ficando, desde a edição da MP 926, a competência atrelada a ordem e/ou anuência expressa do órgão regulador (ANP).

Lojas de Conveniência

Como as lojas de conveniência são atividades comerciais acessórias, não são diretamente reguladas pela ANP, estando sujeitas à legislação comum, ou seja, controlada pelas legislações ordinárias de bares, restaurantes e mini mercados.

Com isso, o Decreto estadual nº 55.128 (modificado pelo Decreto nº 55.130), tem eficácia quanto aos horários de funcionamento.

Assim, após a edição desta tarde (23 de março), o horário das lojas de conveniência fica assim estabelecido:

  1. a) Lojas de conveniência em postos urbanos (dentro de cidades)

Para os postos urbanos, fica estabelecimento o funcionamento das lojas no horário de segunda a sábado, das 7h até as 19h, vedado o funcionamento aos domingos.

  1. b) Lojas de conveniência postos de estrada (em margem de rodovia)

Para os postos que estão à margem de rodovias, o funcionamento das lojas é livre, ou seja, não tem qualquer restrição de horário e dia da semana, podendo funcionar na forma como o empresário (revendedor) decidir.

Demais atividades acessórias

As demais atividades acessórias existentes no imóvel do posto devem seguir a legislação estadual (Decreto nº 55.128) ou, na ausência de previsão expressa no Decreto, a legislação de cada município.

Para os revendedores que estão sendo fiscalizados e recebendo ordem para fechamento das lojas e cumprimento do decreto municipal, recomenda-se:

  1. a) Abertura de diálogo com a secretaria para que haja a harmonização do decreto municipal com a disposição estadual, sugerindo-se a seguinte linha:
  2. Essencialmente da venda de gêneros alimentícios feita pelas lojas.
  3. Ponto de apoio operacional à pista de abastecimento com PDV para emissão de nota fiscal.
  4. b) Caso mantido o posicionamento das secretarias, recomenda-se a adoção de medida judicial (mandado de segurança) a fim de garantir o cumprimento do Decreto estadual.

A equipe jurídica do Sulpetro permanece atenta e vigilante quanto às novas determinações dos órgãos reguladores, bem como de estados e municípios e, na alteração das regras, informará imediatamente aos associados.

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