Check-list para postos revendedores

O check-list não isenta o posto revendedor das demais obrigações.

Atualizado em: 08/05/2017

Confira, os arquivos em PDF para impressão e para que possas realizar o check-list a qualquer hora.

PLACA DE PREÇOS:
Placa de preços está localizada na “entrada do posto”, em local visível. (verificar endereço na ANP, cuidado especial com postos localizados em esquinas).
Constam, na placa, todos os preços praticados, a vista e a prazo?( ANP Resolução 57/2014 – Art 19)
Existem preços a vista e a prazo, diferentes? Se sim, as bombas estão identificadas?
Existindo a prática de dois preços, estão corretamente sinalizados com os juros praticados (ao mês e ao ano) na placa de preços?
A placa de preços está de acordo com a resolução 41, e contém a descrição dos produtos?
Não há modelo oficial/especificações para a placa de preços, o modelo apresentado neste trabalho segue as dimensões e especificações da antiga portaria 116/2000 da ANP, sendo este apenas um modelo sugerido ( 0,95 x 1,80 mt).
Os preços dos combustíveis, nas bombas de abastecimento, são iguais aos da placa de preços?
Os preços dos combustíveis são expostos com 3 casas decimais(Artigo 20º Resolução 41/2013 ANP)?
Todos os números da placa de preços têm o mesmo tamanho? Decreto 5903 de 20/09/2006, Art 9, incisos I e II.
É clara a identificação dos cartões de crédito recebidos (ou dos não recebidos)?
Todos os produtos na pista de abastecimento e troca de óleo estão com precificação correta?
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTO
De acordo com a Resolução 41/2013, exibir no mínimo um quadro, quantos existem no posto?
Visível em todo o posto, em especial onde os clientes circulam?
Tem o tamanho correto (mínimo de 50 cm de largura x 70 cm de altura)?
Contém razão social do posto de combustíveis?
Contém nome fantasia do posto de combustíveis (deve ser o mesmo constante no CNPJ e registrado na ANP)?
Contém o número do CNPJ?
Contém o número da autorização para exercício da atividade outorgada pela ANP?
Sua localização é externa, está na área de abastecimento, é de fácil visualização para o consumidor?
Consta o nome do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis - ANP- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biodiesel, bem como o site da www.anp.gov.br ?
Consta o telefone do centro de relações com o consumidor – CRC da ANP (0800 970 0267)?
Constam os seguintes dizeres: "Reclamações que não forem atendidas pelo revendedor varejista deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP - ligação gratuita.
Consta o horário e dias de funcionamento do posto revendedor (mínimo de segunda à sábado, das 06 horas às 20 horas? (Orientação: em dias de eleições o funcionamento é obrigatório independente do dia da semana).
Confecção em material rígido, plástico ou metálico;
Dimensões mínimas de 0,50m de largura por 0,70m de comprimento;
Campo “Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt;
Campos “Razão Social”, “Nome Fantasia” e “CNPJ” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 70pt;
Campo “Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor” e “Endereço” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt.
CARTAZES / ADESIVOS
Adesivos sobre a Nocividade dos Produtos- quantidade suficiente e visível ao consumidor? Obrigatório pelo CDC – Art . 8º, Art. 9º e Art. 31º. Figura 4 do anexo
Adesivos de “não fumar” estão em quantidade suficiente para visibilidade do consumidor?
Adesivo “proibido utilizar celulares” - visível? Figura 5 do anexo
Adesivo “Desligue o motor para abastecer” – Está visível na área de abastecimento?
Adesivo “PERIGO” em caixas de eletricidade e outras situações de risco identificadas? Figura 6 do anexo
Instruções em serviços de Self Service (calibradores, aspiradores, água quente, etc)?
Cartaz informativo sobre a proibição de ingressar no posto usando capacete? Lei 10.398/2008 - Legislação Municipal - Porto Alegre.
Cartaz ou adesivo sobre a política de aceitação de cheques.
Adesivo ou cartaz de “Proibido consumir bebidas alcóolicas, na loja de conveniência e/ou nas dependências do posto revendedor”, Lei 9.996/2006 Legislação Municipal - Porto Alegre.
Adesivo referente a nocividade do BENZENO , afixado na altura das bombas de abastecimento ,conforme Anexo 2 da Portaria MTPS N° 1109 de 21/09/2016 – (NR- 9).
Cartaz indicando a proibição da venda, para menores de dezoito anos, de cigarros, bebidas alcoólicas, material explosivo, fogos de estampido ou artifício, material pornográfico e bilhetes lotéricos ou semelhantes, Lei 8069/1990 Legislação Federal.
Postos localizados em zonas não urbanas deverão ter, em local visível um adesivo ou cartaz ( ) informativo “Proibido a Venda de Bebidas Alcoólicas” Lei 11.705/2008 Legislação Federal.
Postos que comercializam o GNV deverão ostentar cartaz orientativo instruindo desligar o motor, abrir o capô, abrir compartimento do cilindro, verificação do cilindro e, que ninguém pode permanecer dentro do veículo enquanto ocorrer o abastecimento.
O veículo deve portar “selo de inspeção anual do INMETRO”( GNV).
Os funcionários fazem acontecer/cumprir as regras dos cartazes/adesivos?
As bombas de DIESEL devem possuir adesivo obrigatório com texto: “Veículos a diesel fabricados a partir de 2012 devem ser abastecidos somente com diesel S-10. Não misture o fluido ARLA 32 ao óleo diesel. O descumprimento destas orientações causa danos ao motor.” Figura 7 do anexo
As bombas de ETANOL devem possuir adesivo obrigatório (resolução ANP 44/2014) com o texto “Os Postos Revendedores ficam obrigados a fixar nas bombas de etanol hidratado combustível, para perfeita visualização do consumidor, adesivo com logotipo da ANP e com o dizer:"O etanol deve estar límpido, isento de impurezas, e não pode apresentar coloração alaranjada.", conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br, no tamanho mínimo de 15 (largura) x 20 (altura) cm." Figura 8 do anexo. Conforme Resolução ANP N°19 de 15/04/2015, DOU 16/04/2015, não é mais necessário à afixação deste adesivo nas bombas de etanol.
Postos de rodovia- Tem exposto cartaz com os dizeres: “EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES; DENUNCIE JÁ!” – Lei 11.577/2007? Figura 9 do anexo
Recomendamos, preventivamente, a utilização de placas, cavaletes, ou fitas restritivas de trânsito quando houver obstáculos, obras, etc. Tal sugestão aplica-se a sempre que houver situação de anormalidade com risco a integridade do consumidor (vale também para as calçadas em frente ao posto).
O posto mantém ao alcance e à disposição do consumidor, exemplar do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC Lei 8.078/1990 Legislação Federal.
Todas as bombas devem possuir, dos dois lados, adesivo obrigatório com CNPJ , ENDEREÇO E CEP. Obs.:O prazo para adequação do adesivo obrigatório é 20/04/2015.(ANP Resolução 57 Art 19).Resolução ANP 41/2013 e 57/2014 Figura 10 do anexo
XXII - exibir 1 (um) adesivo, contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor, conforme modelos e dimensões a serem disponibilizados no sítio eletrônico http://www.anp.gov.br, em um dos seguintes locais: na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura mínima de 90 centímetros e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou em caso de não haver espaço para o atendimento à alínea "a", em pelo menos uma das faces do pilar de sustentação da cobertura, a uma altura mínima de 1,00m (um metro) e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou em caso de não haver espaço para o atendimento às alíneas "a" e "b", em totem, afixado ao solo, localizado na entrada do posto revendedor, a uma altura mínima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo.
BOMBAS DE ABASTECIMENTO
Todos os lacres estão intactos?
Todos os vidros estão inteiros e sem rachaduras?
Iluminação (sempre ligada) e lâmpadas funcionando adequadamente?
Contém a placa com dados e as informações do fabricante?
As mangueiras estão sem rachaduras ou desgaste excessivo, e o comprimento máximo de cinco metros? Obs.: As mangueiras podem ser maiores que cinco metros, mediante processo específico junto ao INMETRO. O Posto tem alguma mangueira nesta situação? Está regularizada e documentada junto ao INMETRO?
Especificação do produto (nome do combustível) na bomba/bico?
Bicos automáticos com rodilhas anti-respingo instaladas em todos os pontos abastecimento?( Conforme M.T.E, Superintendência Regional RS) Figura 11 do anexo
Com a mudança na legislação, apenas os bicos de produto aditivado estão obrigados a conter a expressão “ADITIVADA”. Está correta a exposição destes?
O Medidor padrão (balde aferidor) de vinte litros, aferido, está lacrado pelo INMETRO e em boas condições?
Efetua aferição dos bicos e bombas com que freqüência? É suficiente ou adequada a empresa tal freqüência? Quem é responsável pela aferição? Nome:___________________________ Periodicidade declarada:_________________________
Faça duas aferições em cada bico. Combustível ____________Bomba nº_______ Alta______ Baixa________ ( ) Combustível ____________Bomba nº_______ Alta______ Baixa________ ( )
Nas bombas de Etanol é obrigatório existir um termo densímetro. Existe? Funciona adequadamente? Está lacrado?
Verifica algum vazamento nos blocos das bombas?
As bombas desativadas estão lacradas?
Usa estopa ou similares para evitar respingos ao abastecer?( Proibido conforme M.T.E., Regional RS).
Verifica retorno ao zero; volume e valor?
Verificar a exatidão do preço a pagar, descrito na bomba (fazer cálculo paralelo).
Vazamento no bico de descarga inferior a quarenta mililitros (40 ml)? O PR poderá adquirir um copo graduado tipo Becker plástico ou de Vidro certificado pelo INMETRO, para efetuar a medição. Pode-se fazer na proveta de 100ml usada para analisar o volume de etanol na gasolina. Combustível ____________Bomba nº_______ Volume de descarga________ ( ) Combustível ____________Bomba nº_______ Volume de descarga________ ( )
O posto tem o certificado de adequação para atmosfera explosiva do filtro do diesel? Portaria 103/98 - Art. 5º - Tornar obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 1999, a apresentação do Certificado de conformidade dos filtros adicionais para óleo diesel, emitido por um Organismo de Certificação Credenciados, nos termos da Portaria nº 121, de 24 de julho de 1996, do INMETRO.
Filtro prensa tem placa com dados do fabricante. Referente a adequação para atmosfera explosiva? Portaria 103/98 - Art. 7º - Determinar que os filtros adicionais, cujas eletro-boias forem substituídas, possuam, além da placa de identificação original, outra com os seguintes dizeres: “Equipamento alterado conforme exigência da Portaria nº 103 /98, do INMETRO, por (identificação da empresa executora).
Efetua a venda de combustível automotivo fora do tanque? O faz de forma que atenda a legislação em vigor? (Atenção para a Resolução 420/04 da ANTT). Obs.: Sugerimos que o PR forneça combustível em embalagens certificadas e rotuladas que atendam o disposto do item 5.3 da ABNT NBR 15594-1 de 2008, em função do transporte regulamentado na resolução 420/2004.
AMOSTRA-TESTEMUNHA / TESTE DE QUALIDADE (RES.ANP 9/07 E 44/13)
A distribuidora está fornecendo o saco de segurança e as embalagens ( PET)?
Dispõe de área exclusiva para o armazenamento e análise de amostra de combustível (dotada de ventilação diluidora e/ou exaustora e temperatura adequada, conforme Art.157 da CLT, Notificação coletiva do Ministério do Trabalho e NR 20)?
O Posto guarda amostra testemunha? Utiliza o saco de segurança e embalagem fornecido pela distribuidora? Preenche corretamente todos os campos, guarda lacres e identificação corretamente, dentro do saco?
Sabe o significado de “amostra-prova” no ato de fiscalização?
Já recebeu produto fora da especificação? Conhece o procedimento para recusar o recebimento do produto caso apure qualquer não-conformidade na análise feita por ocasião do recebimento deste?
O Posto tem ciência do dever de comunicar a ANP, por meio de correio eletrônico, amostra_sfi@anp.gov.br, em até 72 (setenta e duas) horas, a recusa de entrega da amostra-testemunha por parte do distribuidor ou a não disponibilização do envelope de segurança e do frasco para coleta?(resolução ANP 44 de 19/11/2013).
Analisa e registra, por compartimento, corretamente os produtos recebidos? Sabia que mesmo não analisando, o preenchimento do “RAQ – Registro da Análise de Qualidade” é obrigatório? Figura 12 do anexo
O PR mantém arquivados, guardados no próprio posto e a disposição da fiscalização os “RAQ – Registro da Análise de Qualidade”,e os boletins de conformidade expedidos pela distribuidora dos últimos 6 meses? Obs.: Atenção para o artigo terceiro, parágrafo terceiro, da resolução ANP 9/2007; § 3º No caso de recebimento de gasolina em que o Revendedor Varejista tenha optado pela não realização da análise, conforme disposto no parágrafo anterior, este deverá solicitar que o Distribuidor informe o teor de álcool etílico anidro combustível – AEAC contido na gasolina de modo que possa ser transcrito no Registro de Análise da Qualidade.
O Posto mantém à disposição dos agentes de fiscalização as 3 (três) últimas notas fiscais de aquisição dos combustíveis?
O posto dispõe de todos os densímetros e termômetros?
Densímetros de vidro escala ( )0,700-0,750g/mL e ( )0,750-0,800g/mL para Derivados de Petróleo (GASOLINA) e ( )0,800g/mL a 0,850g/mL e ( )0,850g/mL a 0,900g/mL para Derivados de Petróleo (ÓLEO DIESEL), com menor divisão de 0,0005g/mL;
Densímetro de vidro para ÁLCOOL, escala ( )0,750-0,800g/mL e ( )0,800-0,850g/mL, ou ( )0,770 -0,820g/mL, menor divisão de 0,0005g/mL;
Termômetro de imersão total, tipo “I” aprovado pelo INMETRO segundo a Portaria nº 71 de 28 de abril de 2003, com escala de -10ºC a 50ºC e subdivisões de 0,2ºC ou 0,5ºC;
Termômetro de imersão total, aprovado pelo INMETRO segundo as Portarias nº 3 de 10 de janeiro de 2002 e nº 245 de 17 de outubro de 2000, com escala de -10ºC a 50ºC e subdivisões de 0,2ºC ou 0,5ºC;
Tabela de correção das densidades e dos volumes para os derivados de petróleo.
Tabelas de massa específica reduzida e de teor alcoólico.
A proveta de 100 ml é calibrada, possui o gargalo lixado internamente e tem tampa? (manter o certificado de calibração a disposição da fiscalização). Proveta de vidro de 100mL graduada em subdivisões de 1ml, com boca esmerilhada e tampa de vidro com base hexagonal (INMETRO prorrogou ate 04/06/2017 - Portaria 528/2014
A proveta de um litro, que não necessita ser certificada nem calibrada, está à disposição também?
Utiliza régua medidora (certificada) ou sistema informatizado de apuração de volume nos tanques (tem que estar à disposição da fiscalização)?
Os funcionários estão habilitados a fazer a análise de qualidade para o consumidor? (Obrigatório a qualquer hora em que o posto estiver aberto). Solicite que os mesmos façam o teste e verifique se o mesmo foi feito corretamente. Relacione seus nomes. 1._______________________________________________________________ 2._______________________________________________________________
LOJAS DE CONVENIÊNCIA
Possui alvará da vigilância sanitária.
Se vende produtos manipulados no local, atende aos requisitos da Vigilância Sanitária?
Todos os produtos expostos na loja estão precificados corretamente? Lei 10.962/2004 e Decreto 5.903/2006
Verificar a existência de produtos com a data de validade vencida.
O posto tem área de segregação para produtos vencidos?
Existe cartaz proibindo venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade? Lei 8069/1990 Legislação Federal
O sistema de climatização que capta ar externo está instalado de forma a evitar que seja captado ar contaminado, das áreas de abastecimento ou outras?
Banheiros limpos e higienizados?
Banheiros Iluminados (Lâmpadas funcionando)?
Banheiros com as torneiras e descargas funcionando?
Banheiros possuem acesso universal ( PCD – pessoas com deficiência)?
Possui papel toalha e higiênico há disposição dos usuários?
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Posto com cadastro atualizado na ANP, conforme resolução Nº41/2013 (verificar site http://www.anp.gov.br).
a) Requerimento de autorização da interessada assinado por responsável legal ou por procurador, acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;
a) Requerimento de autorização da interessada assinado por responsável legal ou por procurador, acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;
c) Comprovante da regularidade da inscrição e de situação cadastral CNPJ, referente ao estabelecimento, que especifique a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos como atividade principal;
d) Cópia do documento de Inscrição Estadual, referente ao estabelecimento, que especifique a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos como atividade principal, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro do CNPJ;
e) Cópia autenticada do ato constitutivo de pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas ou a última alteração contratual consolidada, registrados e arquivados na Junta Comercial, que especifique a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro do CNPJ;
f) Certidão da Junta Comercial contendo histórico com as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;
g) Cópia autenticada ou cópia com certificação eletrônica do Alvará de Funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura municipal, referente ao ano de exercício, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, no endereço da instalação indicado na Ficha Cadastral;
i) Cópia autenticada da Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo de validade, no endereço do empreendimento indicado na Ficha Cadastral, especificando a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ou documento expedido pelo órgão ambiental competente que autorize o funcionamento do empreendimento;
j) Cópia autenticada do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente, dentro do prazo de validade, que aprove o empreendimento para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, no endereço indicado na Ficha Cadastral; e
k) Comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
1. Requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, outorgado pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida;
2. Cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito;
3. Cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento;
4. Distrato social;
5. Cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída;
6. Comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica da pessoa jurídica substituída;
7. Inscrição Estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída, ou comprovação de mudança de atividade econômica; ou
8. Declaração expedida pela prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída. § 3º Na análise da solicitação de autorização para o exercício de atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, caberá à ANP verificar se o endereço apresentado pelo interessado não caracteriza duplicidade de endereço com outra autorização concedida anteriormente para a mesma pessoa jurídica ou para outra pessoa jurídica que exerça atividade regulada pela ANP. § 4º Nos casos de incorporações, cisões, e fusões de revendas, quando permanecer pelo menos uma pessoa jurídica já autorizada pela ANP, poderá ser apresentado o protocolo de solicitação de transferência de titularidade no órgão ambiental e cópia autenticada da Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente, em nome da revenda anterior, dentro do prazo de validade. § 5º A ANP poderá solicitar documentos, informações ou providências adicionais que considere pertinentes à outorga de autorização da pessoa jurídica.
Existe alteração cadastral não comunicada a ANP (Novo Sócio ou alteração no Capital Social da Empresa, Endereço, Equipamentos, Razão Social ou Marca Comercial). Figura 13 do anexo
Observação: Todas as alterações cadastrais relativas `a ANP devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: http://www.anp.gov.br/wwwanp/distribuicao-e-revenda/revendedor/combustiveis-automotivos-1/quero-atualizar-meu-cadastro
IDENTIFICAÇÃO DA DISTRIBUIDORA
A bandeira do posto está correta junto à ANP?(manifestação visual do posto).
O posto tem identificação da distribuidora/bandeira?
O Posto exibe de forma destacada e obrigatória, tanto de dia quanto a noite a marca comercial da distribuidora na testeira e totem?
Se bandeira branca, verifica se a distribuidora está legalizada junto a ANP?
No caso de bandeira branca, todas as bombas de abastecimento têm expostas as informações sobre a origem do combustível (CNPJ e razão social da distribuidora ou nome fantasia )?
É conhecedor que a associação de cores ou símbolos, em similaridade com aquelas usadas pelas distribuidoras é irregular, se bandeira branca?
O uso de marca de distribuidora, mesmo sem contrato, caracteriza posto com bandeira
LMC
Está atualizado?
No estado do Rio Grande do Sul é obrigatório ser confeccionado em computador?
A impressão é diária (Obrigatório)?
Impressão em livro único, com todos os produtos, ordenada por data?
As leituras do estoque são lançadas diariamente no LMC para os devidos ajustes?
O LMC é “encadernado” mensalmente e fica (fisicamente) no posto os últimos seis meses a disposição da fiscalização da ANP?
Autenticação deste livro fiscal é feita na Fazenda Estadual, via internet. Está correto o procedimento da empresa? https://www.sefaz.rs.gov.br
A descrição dos equipamentos, no LMC, confere com cadastro da ANP?
Como o posto tem tratado as perdas por evaporação? Lança no LMC? Portaria DNC 26/92 Art. 5º- Independentemente de notificação do DNC (ANP), quando for constatada perda do estoque físico de combustível superior a 0,6% (seis décimos por cento) caberá ao PR proceder a apuração das causas e, se detectado vazamento para o meio ambiente, providenciar reparo do(s) equipamento(s) correspondente(s). Parágrafo Único - Quando os referidos equipamentos forem de propriedade de terceiros, caberá a esses a responsabilidade do reparo.
Caso ocorram perdas superiores a 0,6%, o órgão ambiental deverá ser imediatamente informado( FEPAM/SMAM – condicionantes da LO).
CUPOM FISCAL E INTEGRAÇÃO DO ECF x TEF
Nota fiscal emitida sempre?
Verificar na NF se os impostos federais, estaduais e municipais estão discriminados.
Nas Notas fiscais, o número de casas decimais do volume é igual ao número de casas decimais do valor unitário do litro (conformidade da nota fiscal)?
Empresa está obrigada a integração entre TEF e ECF? Verificar site www.sefaz.rs.gov.br
Pergunta ao consumidor se este deseja incluir o CPF na nota?
PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS
A licença ambiental é válida? ( respeitar o prazo de vencimento pois a renovação protocolizada com até 120 dias de antecedência, prorroga a validade desta até que ocorra manifestação formal do órgão ambiental).
Verificar condicionantes da licença e seu atendimento.
Troca de óleo tem piso impermeável?
Troca de óleo possui canaleta de drenagem direcionada para caixa separadora?
Lavagem de veículos tem piso impermeável?
Existem marcas que indiquem lavagem de veículos fora do local indicado? (Se existirem marcas de lavagem em local não licenciado, tornará a empresa passível de autuação).
A caixa separadora é eficiente em tamanho e vazão?(sugerimos calcular seu tamanho para que a água permaneça ali um período não inferior a 50 minutos. Descontar o espaço ocupado pelo lodo que irá acumular-se ali).
Tem contrato com empresa para retirada dos resíduos das caixas separadoras?(solicita)
O destino dos resíduos está documentado corretamente?
Embalagens foram recolhidas (fornecedor/distribuidoras) a menos de dois meses? Verifique a emissão da MTR.
Tem nota fiscal de alienação do óleo “queimado” a um re-refinador? Número da última nota fiscal ou MTR?
A empresa que recolhe os resíduos possui as licenças ambientais de transporte destes resíduos e do local de sua destinação ambientalmente correta?(MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos - documento que tem de ser obtido junto a FEPAM, pelo transportador, do qual o revendedor recebe uma via e é responsável solidariamente, pelo destino dos resíduos).
O posto tem local para depósito temporário de resíduos contaminados, em piso impermeável e protegido das chuvas e do tempo com contenção (lodo retirado da caixa separadora de óleo/água, estopas, embalagens,...)?
Embalagens são guardadas adequadamente?
Todo o resíduo (estopa, filtros, panos, lodo) é colocado neste local?
O posto está arquivando a documentação ambiental (cumprimento de condicionantes, comprovante de destinação de resíduos e óleo queimado, testes de estanqueidade, dentre outros) de forma organizada?
O posto está segregando os resíduos de forma adequada?
O óleo usado ou contaminado antes de retirado é guardado em local adequado? Consta na Licença de Operação este local?
Em caso de “Emergência Ambiental”, qual o EPAE contratado e qual seu telefone? Quem tem acesso e quem pode acionar esta equipe de emergência?
A análise dos efluentes (água que sai da caixa separadora) é exigida em sua LO ?– Licença de Operação) Se positivo, está sendo feita no prazo determinado na LO?
Em Porto Alegre é obrigatório a área de lavagem ter cobertura. Sua lavagem está adequada?
IBAMA, empresa está cadastrada? Com a publicação da Lei 12.305/10 e do Decreto 7.404/10, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase de seu gerenciamento, são obrigadas a se registrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, Instrução Normativa Nº 6/2013 do IBAMA obriga as pessoas jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras, à inscrição no Cadastro Nacional Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), além de providenciar também, a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no Cadastro Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF-APP). Para proceder ao cadastro, é necessário (1) indicar um responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos – que poderá ser de seu próprio quadro de empregados ou um contratado. e (2) prestar informações anuais sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos. Este cadastro está em fase de implementação pelo IBAMA e ainda não está disponível aos usuários. A lei prevê um prazo de até dois anos para a implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), do qual faz parte o cadastro de operadores de resíduos perigosos.Nele, o usuário deverá informar também os dados de seu plano de gerenciamento de resíduos perigosos, por meio eletrônico e com periodicidade anual.
O PR tem o responsável Técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos?
IBAMA, pagamentos TCFA(trimestral)? Atenção especial a informações cadastrais em especial sobre faturamento (risco de processo federal por sonegação).
IBAMA, Relatório anual enviado (data limite: final de março de cada ano).
Caso o PR comercialize mais de 90 m3 de combustível e for licenciado pela FEPAM, será obrigatória a exibição de placa cujo modelo encontra-se no site www.fepam.rs.gov.br.Figura 14 do anexo
LAUDOS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
PCMSO (NR 7) – contrato disponível? Exames atualizados e arquivados nos prontuários dos funcionários, incluindo o monitoramento biológico com indicadores de exposição para o benzeno, (com frequência mínima semestral) tolueno, xileno entre outros.
PCMSO – As séries históricas dos hemogramas estão em poder do Médico Coordenados do Programa? São entregues aos trabalhadores mediante recibo?
PPRA (NR 9) – Laudo disponível e atualizado (anual)? O documento base do PPRA, referido na norma, contêm o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas, operações, procedimentos e equipamentos onde possam haver exposições aos trabalhadores de combustíveis líquidos contendo benzeno, seja pela via respiratória, seja pela via cutânea , no desenvolvimento das várias atividades relacionadas à revenda.
PPRA - A revenda informa sobre os riscos de exposição ao benzeno relativamente ás atividades desenvolvidas dentro de sua área de risco/atuação?
PPRA – A revenda exige das empresas contratadas para serviços terceirizados no local ,que as mesmas observem, informem e que tomem as medidas necessárias, para o desenvolvimento das atividades, considerando sempre os riscos e os procedimentos operacionais que envolvem a exposição ao benzeno?
) PPRA (NR 9) – O revendedor está ciente de que deve utilizar o equipamento de proteção respiratória de face inteira com filtro para vapores orgânicos ( o filtro pode ser inferior a 100) em todas as atividades em que o elemento BENZENO estiver presente?
PPRA (NR 9) –As recomendações foram implementadas em sua totalidade?
PPRA (NR 9)- Relacionar o que falta implementar e fazer.
LTCAT – Laudo disponível? Verificar
NR 20 (Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis) - Possui a análise preliminar de riscos (APR)?
NR 20 - Implantada na sua totalidade?
NR 20 - Elaborou o Projeto de instalação?
NR 20 - Descrição das instalações, informações relativas a inflamáveis.
NR 20 – Tem os desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança
NR 20 – Croqui das áreas classificadas,( Zona Zero, Zona 1 e Zona 2)?
NR 20 - Descrição dos mecanismos de controle para interromper ou reduzir uma possível cadeia de eventos decorrentes de vazamentos, incêndios ou explosões.
NR 35 - Trabalho em Altura – O revendedor tem ciência de que deve capacitar seus trabalhadores para a realização de trabalhos em altura ( descarregamento de combustível) ? E que deve fornecer os EPIs referentes à esta atividade?
Que medidas foram tomadas para eliminar ou reduzir a emissão de vapores e gases inflamáveis? Válvulas retentoras de vapores + laudo de manutenção atualizado - ART – anual.
Quais os procedimentos operacionais o PR adotou que contemple aspectos de segurança e saúde no trabalho conforme NR 20, 7.1.
NR-10, Segurança em instalações e serviços em eletricidade, verificar laudo técnico e ART.
Posto tem laudo técnico de aterramento (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica) do sistema de segurança dos pontos de descarga de líquidos inflamáveis?
PR adota “Permissão de Trabalho” para atividades não rotineiras e de riscos diferenciados ( trabalhos que possam gerar chamas, calor, centelhas, em espaços confinados, etc.)? Qualquer um que possa expor o funcionário - terceirizado ou não, a riscos.
Comprova o fornecimento de informações às contratadas e a seus funcionários dos riscos existentes no ambiente de trabalho e as medidas de segurança e de resposta a emergências a serem adotadas?
Mantém atualizado o Plano de manutenção (min. Máquinas, equipamentos tubulações, acessórios e instrumentos)?
Têm certificados de capacitação dos funcionários em curso de integração (4h), básico (8h), intermediário (16H), conforme NR 20? Checar a validade dos cursos dos funcionários para atualização. Curso Básico a cada 3 anos e Curso Intermediário a cada 2 anos ambos com carga horária de 4h, para curso de integração não é necessária a atualização.
O Posto mantém em suas instalações a FISPQ – Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos, da Cia distribuidora de acordo com a norma da ABNT, de todos os combustíveis comercializados?
Comprova a proficiência dos instrutores da capacitação conforme a mesma NR?
Tem plano de Prevenção e controle de vazamentos?
Tem disponível, atualizado e com ART o Laudo de aterramento dos equipamentos.
Tem a Planta simplificada da Instalação, incluindo toda a tubulação subterrânea?
Tem a Planta dos equipamentos e sistemas elétricos do posto em conformidade com a NR 10?
Possui instalado o SPDA, sistema de proteção a descargas atmosféricas (Para-raio)?
Tem plano de resposta a incidentes? Ele estabelece a sistemática para atendimento a emergências ambientais ocorridas no posto.
Efetuou o exercício simulado de emergência ambiental? Tem registro? (Verificar).
NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) o posto disponibiliza para os trabalhadores condições adequadas dos vestiários e sanitários, bem como espaço para refeições/descanso? É considerada satisfatória a metragem mínima de 1 metro quadrado, para cada sanitário, por 20 operários em atividade. Será exigido no mínimo 1 um chuveiro para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades ou operações insalubres, ou nos trabalhos com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade, e nos casos em que estejam expostos a calor intenso. A área de um vestiário será dimensionada em função de um mínimo de 1,50 m² para cada trabalhador. Nas atividades e operações insalubres, bem como nas atividades incompatíveis com o asseio corporal, que exponham os empregados a poeiras e produtos graxos e oleosos, os armários serão de compartimentos duplos.
NR 13 (Compressor de ar). Laudo disponível? Está válido? (Anual).
Livro de inspeção do “compressor de ar” está disponível? (Contém informações mensais, como manutenção corretiva e/ou preventiva?).
Realiza drenagem diária do compressor de ar?(menor corrosão)
Laudo dos elevadores elétricos ou hidráulicos. Disponível? Livro de inspeção do “elevador” está disponível? (Contém informações de manutenção corretiva e preventiva?).
Tem laudo de Ergonomia (NR-17).
Atende a obrigatoriedade de bancos nas áreas em que o funcionário trabalhe em pé, com assentos suficientes (mínimo 1 banco para cada 3 funcionários no turno)?
A quantidade de funcionários obriga a ter CIPA (NR -05)?
Tem CIPA implantada?
Tem Homem-CIPA treinado? Relacionar os nomes :_______________________
Tem funcionários com treinamento em emergência ambiental? Em combate a incêndio? Com treinamento em primeiros- socorros? Relacionar os nomes
Os funcionários quando da admissão, recebem a “OS - Ordem de Serviço”?
Os EPI´s fornecidos são os mesmos relacionados no laudo da PPRA?
Tem recibo de todos os EPI´s entregues aos funcionários e, arquivados nos prontuários?
Os recibos de entrega de cada EPI, tem anotação do CA correspondente?
Mantém seguro de vida em grupo para funcionários (É obrigatório conforme CCT – Convenção Coletiva de Trabalho).
Mantém assistência médica em grupo para funcionários? (É obrigatório conforme CCT).
Tem contratado auxílio funeral para funcionários? (É obrigatório conforme CCT).
Descontou e recolheu Contribuição Sindical Obreira/ Patronal?
Descontou e recolheu Contribuição Assistencial Obreira/ Patronal?
Efetuou a Contribuição Confederativa patronal?
Cesta básica (Conforme CCT) – Entregue no início do mês?
Conhece e respeita os produtos e volumes integrantes da cesta básica?
Sua empresa está cadastrada no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Site: portal.mte.gov.br/pat.
E seu fornecedor também é cadastrado ao PAT?
Sua contabilidade trata, a cesta básica na folha de pagamento, como benefício ou salário indireto?
Conhece e respeita os produtos e volumes integrantes da cesta básica?Conforme a Lei da Aprendizagem do M.T.E., a empresa tem contratados “jovens aprendizes” na proporção obrigatória ( 5 a 15%) conforme o número de funcionários registrados?
Estão cientes da proibição de contratar menor de idade, inclusive filhos ou outros parentes?( periculosidade)
Conforme a lei estadual 13892/12 Atualmente exigida pela NR-9 é obrigatório ao empregador a lavagem dos uniformes dos funcionários É feita? Se empresa terceirizada, solicitar comprovantes e cópia da LO. Uniformes lavados no PR (a máquina industrial de lavar está ligada ao sistema da CSAO e ela consta na LO do posto)?
OBSERVAÇÕES GERAIS
• Ao revendedor é vedada a comercialização de combustíveis com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença a mesma empresa.
• O armazenamento de combustíveis deve ser em tanques subterrâneos, exceto em caso de posto flutuante.
• O revendedor não pode impor limites quantitativos para a revenda de combustíveis ao consumidor.
• Este é um trabalho orientativo, não pretende-se esgotar aqui todas as questões relativas à fiscalização nos postos revendedores.